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Propriedade Intelectual
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Os pagamentos por serviços prestados devem ser realizados conforme as instruções disponíveis no site. As taxas são sujeitas a alterações sem aviso prévio.
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Estes termos serão regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição dos tribunais portugueses.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH